Nós, trabalhadores, residentes, professores e estudantes do campo da saúde mental, saúde geral, assistência social, educação, justiça e direitos, reunidos no dia 30/6/2015, em nome da Atenção Psicossocial da Infância e Adolescência, através do Curso de Extensão em Políticas Públicas de Saúde Mental do IPUB/UFRJ, vimos nos manifestar contra a redução da maioridade penal.
Defendemos a plena execução do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem instrumentos potentes e fundamentados no marco dos direitos humanos para a responsabilização de crianças e adolescentes autores de infrações graves.
Defendemos o Estado democrático de direito, o desenvolvimento de políticas sociais efetivas, o direito político de participação. Defendemos a participação mais efetiva do Estado na promoção da cidadania de grupos vulneráveis.
Opomos-nos integralmente a debates públicos marcados pelo cerceamento da participação popular, como o realizado no dia de hoje no Congresso Nacional brasileiro.
Não à redução da maioridade penal !
Não à redução da função social do Estado !
Não ao populismo penal !
Não à agenda conservadora do Congresso e da mídia !
Não ao cerceamento à participação popular no debate !
Rio de Janeiro, 30 de junho de 2015.
Alunos, Professores e Colaboradores do Curso de Atenção Psicossocial da Infância e Adolescência (Nuppsam/IPUB/UFRJ)