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MANIFESTO CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
 
Nós, trabalhadores, residentes, professores e estudantes do campo da saúde mental, saúde geral, assistência social, educação, justiça e direitos, reunidos no dia 30/6/2015, em nome da Atenção Psicossocial da Infância e Adolescência, através do Curso de Extensão em Políticas Públicas de Saúde Mental do IPUB/UFRJ, vimos nos manifestar contra a redução da maioridade penal.
Defendemos a plena execução do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem instrumentos potentes e fundamentados no marco dos direitos humanos para a responsabilização de crianças e adolescentes autores de infrações graves.
 
Defendemos o Estado democrático de direito, o desenvolvimento de políticas sociais efetivas, o direito político de participação. Defendemos a participação mais efetiva do Estado na promoção da cidadania de grupos vulneráveis. 

Opomos-nos integralmente a debates públicos marcados pelo cerceamento da participação popular, como o realizado no dia de hoje no Congresso Nacional brasileiro.
 
Não à redução da maioridade penal !

Não à redução da função social do Estado !

Não ao populismo penal !

Não à agenda conservadora do Congresso e da mídia !

Não ao cerceamento à participação popular no debate !
 

                                                                                                                                                Rio de Janeiro, 30 de junho de 2015.

Alunos, Professores e Colaboradores do Curso de Atenção Psicossocial da Infância e Adolescência
 
(Nuppsam/IPUB/UFRJ)


 

FILMETE FAMILIARES PARCEIROS DO CUIDADO


O Filmete Familiares Parceiros do Cuidado está disponível no Canal do Projeto Familiares Parceiros do Cuidado  do YouTube.
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